A Prefeitura Municipal de Cabo Verde, por meio do Prefeito Cláudio Antônio Palma, assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2026 com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), representado pela Juíza Eleitoral da 55ª Zona Eleitoral de Botelhos, Dra. Larissa de Carvalho Santa Rosa. O acordo tem como objetivo formalizar o apoio técnico-administrativo do Município às atividades da Justiça Eleitoral durante as Eleições Gerais de 2026.
O que prevê o acordo
Por meio da parceria, o Município se compromete a apoiar o TRE-MG em ações como:
- cessão de veículos, motoristas e combustível para convocação de mesárias(os), transporte de urnas eletrônicas e demais serviços externos da Justiça Eleitoral, especialmente na zona rural e nos distritos;
- disponibilização de espaços físicos para armazenamento de urnas e para treinamentos, reuniões com partidos e candidatos;
- apoio técnico especializado (eletricista e serviços de hidráulica) para vistoria dos locais de votação;
- fornecimento de equipamentos audiovisuais e materiais para treinamentos e reuniões;
- serviços de limpeza e vigilância nos locais de votação;
- alimentação e hospedagem para motoristas e policiais em atividade nos fins de semana de trabalho eleitoral, quando aplicável.
O Plano de Trabalho anexo ao acordo detalha três frentes de atuação: (1) entrega de convocações, treinamento de mesárias(os) e vistorias; (2) logística da eleição, incluindo transporte de urnas, cabines e equipes de apoio; e (3) transporte de eleitoras(es) da zona rural e de pessoas com dificuldade de locomoção. As atividades estão previstas para ocorrer entre agosto e outubro de 2026, com atenção especial às datas dos pleitos (1º turno em 04/10 e, se houver, 2º turno em 25/10).
Vigência e base legal
O acordo tem vigência da data de sua publicação até 19 de dezembro de 2026 e foi celebrado com base no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Presidencial nº 11.531/2023 e na Portaria nº 103/2025 da Presidência do TRE-MG. A celebração não implica despesas diretas entre os partícipes, exceto aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações previstas no acordo.
O documento também estabelece compromissos mútuos quanto à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e reforça princípios de ética, integridade e respeito à diversidade na execução das atividades.
A parceria reafirma o compromisso da Prefeitura de Cabo Verde com o fortalecimento da democracia e com o pleno funcionamento do processo eleitoral no município.
Processo SEI nº 0000064-21.2026.6.13.8055 - Clique aqui para ter acesso ao termo.
